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Tabela visual dos tipos de legislação
Esta tabela apresenta os diferentes tipos de legislação de forma organizada e visualmente padronizada.
Categorização Visual dos Tipos de Legislação
A tabela abaixo organiza os diferentes tipos de legislação, associando cada categoria a um componente visual do Design System.
- Leis (–color-blue)
- Lei Ordinária
- Lei Complementar
- Constituição Estadual
- Emendas
- Ato (–color-green)
- Normativa
- Portaria
- Decreto
- Resoluções
- Instruções Normativas
A documentação sobre tipos de legislação apresenta uma categorização clara e visualmente padronizada, utilizando componentes do Design System MS para garantir consistência e acessibilidade.